CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 44

Processo Administrativo Federal · Art. 44

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

10 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS

0844991-15.2023.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 08/10/2026

5070949-47.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alexandre Morais da Rosa · 02/12/2025

0863912-27.2023.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Isabela Pessanha Chagas · 14/10/2025

Ver todos os 10 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo1 STJ · 1 TRF1

AREsp 3308077

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

1043713-66.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 04/12/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art44

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