PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 82
Regimento Interno do STJ · Art. 82
3 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 82. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, gozarão trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:
I - o Presidente e o Vice-Presidente;
II - o Corregedor-Geral da Justiça Federal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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