PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 85

Regimento Interno do STJ · Art. 85

167 acórdãos e 86 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 85. As peças que devam integrar ato ordinatório, instrutório ou executório poderão ser a ele anexadas em cópia autenticada.

167 acórdãos do STJ citam este artigo

AREsp 3216531

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

AREsp 3241453

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

AREsp 3217057

Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026

Ver todos os 167 acórdãos

86 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo84 STJ · 1 STF · 1 TJSC

AREsp 3256105

Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/08/2026

AREsp 3222369

Rel. Francisco Falcão · 16/06/2026

RHC 273403RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Gilmar Mendes · 15/06/2026

Ver todas as 86 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art85

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