Art. 88
2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 88. Da autuação e da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes e o de seu advogado, o da respectiva sociedade a que pertença, desde que esta esteja devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
§ 1º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas especificamente em nome dos advogados ou das sociedades indicadas, a Secretaria adotará as medidas necessárias ao seu atendimento, conforme a lei processual.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
§ 2º O Presidente do Tribunal, mediante ato próprio, disciplinará o cadastramento das sociedades de advogados perante o Superior Tribunal de Justiça, para atender aos fins previstos na legislação processual.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
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