Art. 87
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2021.
Art. 87. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Seções, das Turmas ou do relator, a comunicação oficial dos atos será feita:
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
I - por servidor credenciado da Secretaria, na forma da lei processual;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
II - por meio eletrônico, via postal ou qualquer outro modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo.
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