TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 442-A
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 442-A
Incluído pela Lei 11.644/2008. 5 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.
Histórico de alterações
2008incluído · Lei 11.644/2008
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
(Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2024
Rel. Ferreira Rodrigues · 22/05/2023
Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 15/12/2016
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