TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 442-B

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 442-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 22 acórdãos e 626 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

22 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TST · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMT · 1 TJBA

1000524-58.2024.5.02.0292Ag-AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/05/2026

1034167-72.2025.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 03/02/2026

1000937-54.2023.5.02.0018RR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/06/2025

Ver todos os 22 acórdãos

626 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo619 TST · 7 STF

Rcl 97733RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026

Rcl 100560RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 29/09/2026

0000365-38.2022.5.09.0089RRAg

Rel. Liana Chaib · 09/09/2026

Ver todas as 626 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art442-B

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