TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 105

Código Civil · Art. 105

58 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

58 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo33 TJSC · 16 STJ · 6 TJSP · 2 TJMS · 1 TJRJ

5000486-49.2022.8.24.0012Apelação

Rel. Silvio Franco · 17/09/2026

AREsp 2461845

Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

0000084-90.2024.8.26.0638Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 17/08/2026

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29 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo27 TJSC · 2 STJ

AREsp 3237649

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

REsp 2269445

Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026

5089068-22.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Machado Junior · 17/09/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art105

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