TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 106

Código Civil · Art. 106

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

6 acórdãos do TJSC e do TJRJ citam este artigo4 TJSC · 2 TJRJ

0280924-40.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 01/09/2026

5019526-28.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Marcos Fey Probst · 02/06/2026

0300504-82.2015.8.24.0059Apelação

Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 28/05/2026

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo2 STJ · 1 TJSC

AREsp 3390013

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 1973178

Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/09/2026

5000595-79.2024.8.24.0081Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 10/12/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art106

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