TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 107

Código Civil · Art. 107

623 acórdãos e 483 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

623 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo232 TJSP · 176 TJSC · 85 TJES · 62 TJMS · 43 TJRJ · 24 STJ · 1 TRF1

5014640-79.2025.8.24.0008Apelação

Rel. Stephan K. Radloff · 13/10/2026

5005904-64.2023.8.08.0048RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Gustavo Henrique Procopio Silva · 13/10/2026

5043342-32.2024.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 12/10/2026

Ver todos os 623 acórdãos

483 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo446 TJSC · 15 STJ · 12 STF · 8 TJRJ · 2 TJSP

5076862-96.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/10/2026

5038850-87.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 07/10/2026

5011251-36.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Soraya Nunes Lins · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107

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