TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 15

Código Civil · Art. 15

118 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

118 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo29 TJRJ · 23 TJSP · 13 TJMG · 10 TJPR · 8 TJSC · 7 TJPE · 6 TJRN · 5 TJDFT · 4 STJ · 4 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJES

5011709-04.2025.8.13.0625Apelação Cível

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 15/10/2026

0002905-65.2023.8.16.0061

Rel. frederico mendes junior · 05/10/2026

1057489-95.2025.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Issa Ahmed · 26/09/2026

Ver todos os 118 acórdãos

34 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJSP

0005137-75.2018.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026

0023829-12.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 14/08/2026

0002276-96.2026.8.16.0090

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/07/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art15

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