TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 19

Código Civil · Art. 19

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

14 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJSC · 1 STJ · 1 TJMS

0499065-70.2015.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Mauro Dickstein · 29/09/2026

1086442-84.2023.8.26.0053Apelação

Rel. Marcos Soares Machado · 20/08/2026

5023415-38.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026

Ver todos os 14 acórdãos

4 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo2 STF · 2 TJSC

ADI 7750AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. Dias Toffoli · 04/02/2026

ADPF 1207 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Luís Roberto Barroso · 17/10/2025

5000657-24.2023.8.24.0124Apelação / Remessa Necessária

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 21/06/2024

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art19

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