TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade
Art. 16
Código Civil · Art. 16
37 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Rel. Margani de Mello · 30/09/2026
Rel. Eduardo Antonio Klausner · 21/09/2026
Rel. Beretta da Silveira · 16/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026
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