TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 18

Código Civil · Art. 18

19 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

19 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 6 TJSC · 3 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMS

0801190-22.2025.8.12.0052Apelação Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 29/09/2026

5010314-73.2023.8.24.0064Apelação

Rel. Yhon Tostes · 03/09/2026

1000552-87.2020.8.26.0699Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 25/08/2026

Ver todos os 19 acórdãos

15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 4 STJ · 3 STF · 1 TJRJ

AREsp 3290101

Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026

AREsp 3245674

Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026

AREsp 2818314

Rel. João Otávio de Noronha · 15/09/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art18

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