TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 17

Código Civil · Art. 17

44 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

44 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 12 TJRJ · 10 TJSC · 9 STJ

1013504-23.2024.8.26.0032Apelação Cível

Rel. Alcides Leopoldo · 06/10/2026

1134419-04.2025.8.26.0053Apelação

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/10/2026

2207081-74.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Ayrosa · 21/09/2026

Ver todos os 44 acórdãos

15 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 5 TJSC · 2 STF

REsp 2299324

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

REsp 2297149

Rel. Humberto Martins · 30/09/2026

REsp 2297145

Rel. Humberto Martins · 29/09/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art17

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