TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 14

Código Civil · Art. 14

92 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

92 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo30 TJRJ · 22 TJSP · 13 TJSC · 12 TJMS · 11 STJ · 4 TRF1

1012221-42.2024.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 07/10/2026

1023762-54.2024.8.26.0562Apelação Cível

Rel. José Joaquim dos Santos · 02/10/2026

AREsp 2688520

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

Ver todos os 92 acórdãos

16 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TJSC · 5 STJ · 1 STF · 1 TJRJ

AREsp 2780523

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 2878916

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2026

AREsp 3336564

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art14

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