TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 168
Código Civil · Art. 168
561 acórdãos e 648 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Beretta da Silveira · 14/10/2026
Rel. Erika de Paiva Duarte · 13/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026
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