TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 175

Código Civil · Art. 175

82 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

82 acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo22 TJPI · 17 TJSC · 10 TJES · 9 TJSP · 5 TJPE · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJRS

5001364-35.2025.8.24.0087Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

5031822-85.2025.8.24.0038Apelação

Rel. Simone Boing Guimaraes · 01/10/2026

5001346-61.2023.8.08.0044RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Felipe Leitao Gomes · 01/10/2026

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27 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TJSC · 7 TJDFT · 3 TJPE · 2 TJCE

5023654-46.2024.8.24.0033Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 09/10/2026

0001083-19.2024.8.17.2570Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 27/08/2026

0043821-17.2023.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 20/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art175

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