TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 172

Código Civil · Art. 172

124 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

124 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo37 TJRJ · 25 TJSC · 23 TJCE · 8 TJSP · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TJES · 4 STJ · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO

5004829-65.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

0002479-39.2026.8.16.0064

Rel. constantinov · 11/10/2026

0001416-40.2022.8.17.8228Recurso Inominado Cível

Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 05/10/2026

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51 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo30 TJCE · 9 TJDFT · 8 TJSC · 2 STJ · 2 STF

5023654-46.2024.8.24.0033Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 09/10/2026

ARE 1621369RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 22/09/2026

AREsp 3282750

Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2026

Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art172

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