TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 176

Código Civil · Art. 176

20 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

20 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 4 TJSC · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPE

1001167-83.2024.8.26.0102Apelação Cível

Rel. Elcio Trujillo · 02/10/2026

2008511-45.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simões de Almeida · 12/06/2026

0000148-21.2019.8.17.2160Apelação Cível

Rel. Damiao Severiano de Sousa · 13/05/2026

Ver todos os 20 acórdãos

6 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo4 TJSC · 2 STJ

AREsp 3092962

Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026

REsp 2228467

Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026

5073776-94.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 14/08/2026

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art176

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