TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 169

Código Civil · Art. 169

1.439 acórdãos e 586 decisões monocráticas de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

1.439 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo470 TJPI · 183 TJSP · 183 TJSC · 128 TJDFT · 82 TJPR · 65 TJRJ · 58 STJ · 55 TJCE · 53 TJPE · 46 TJES · 28 TJMS · 27 TJRO · 25 TJPA · 11 TJRS · 11 TJTO · 7 TJRR · 5 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRF3

1004195-21.2025.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 15/10/2026

5029859-73.2023.8.24.0018Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

5005699-26.2024.8.24.0025Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

Ver todos os 1.439 acórdãos

586 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo400 TJSC · 68 TJDFT · 41 TJCE · 39 STJ · 11 STF · 8 TJPE · 6 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJRJ · 1 TJPR

5017676-18.2025.8.24.0045Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 15/10/2026

5000488-46.2025.8.24.0066Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 15/10/2026

5001452-30.2024.8.24.0242Apelação

Rel. Leone Carlos Martins Junior · 14/10/2026

Ver todas as 586 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169

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