TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 170

Código Civil · Art. 170

346 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

346 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo84 TJSC · 50 TJDFT · 46 TJES · 39 TJPR · 26 TJPA · 22 TJRJ · 20 TJSP · 16 TJCE · 13 TJPE · 9 STJ · 7 TJPI · 6 TJMS · 6 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1

1001079-41.2025.8.26.0480Apelação Cível

Rel. Marcos de Lima Porta · 07/10/2026

0011782-29.2023.8.16.0017

Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026

0001570-43.2008.8.17.0470Apelação Cível

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 01/10/2026

Ver todos os 346 acórdãos

122 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo83 TJSC · 12 TJDFT · 12 TJCE · 5 STJ · 3 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3288310

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

AREsp 3213695

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 24/09/2026

AREsp 3190461

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/09/2026

Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art170

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