TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 173

Código Civil · Art. 173

19 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

19 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJSC · 2 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF1

AREsp 1557206

Rel. Raul Araújo · 18/09/2026

0027806-14.2003.8.14.0301

0803562-44.2024.8.19.0064APELAÇÃO

Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 05/08/2026

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7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT

AREsp 2913925

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

ARE 1616282RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026

5050972-35.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Roesler · 30/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art173

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