TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 177

Código Civil · Art. 177

817 acórdãos e 712 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

817 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo186 TJRJ · 157 TJSC · 102 TJCE · 59 TJPE · 53 STJ · 41 TJSP · 40 TJDFT · 34 TJPR · 29 TJPI · 28 TJMS · 27 TRF1 · 22 TJPA · 17 TJES · 7 TJRO · 7 TJTO · 4 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRR

0007548-61.2017.8.06.0156APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 14/10/2026

0001233-84.2025.8.16.0050

Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026

0051283-90.2021.8.06.0064APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/10/2026

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712 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo282 TJSC · 215 TJCE · 74 TJPE · 48 TJDFT · 46 TJRJ · 28 STJ · 10 TRF1 · 5 TJSP · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJRS

3002733-57.2025.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

0188908-69.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

3002733-57.2025.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art177

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