TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 179

Código Civil · Art. 179

288 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

288 acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo55 TJPI · 42 TJDFT · 35 TJSC · 27 TJRJ · 26 TJSP · 20 TJCE · 19 TJPR · 18 STJ · 13 TJES · 8 TJMS · 8 TJPE · 5 TJRO · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 1 TJRR

0150251-38.2025.8.16.0000

Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 13/10/2026

0136082-46.2025.8.16.0000

Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 13/10/2026

0000571-49.2019.8.08.0052APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/10/2026

Ver todos os 288 acórdãos

125 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo85 TJSC · 16 TJDFT · 12 TJCE · 6 STJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP

AREsp 3269697

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

0259296-84.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026

REsp 2251733

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

Ver todas as 125 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179

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