TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 203

Código Civil · Art. 203

102 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

102 acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo54 TJPE · 10 TJPR · 8 TJCE · 8 TJRN · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES

0002434-81.2016.8.06.0058APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 24/09/2026

0721716-65.2026.8.07.0000202

Rel. João Egmont · 02/09/2026

0759802-39.2025.8.07.0001198

Rel. Giselle Rocha Raposo · 23/07/2026

Ver todos os 102 acórdãos

51 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo24 TJDFT · 9 TJCE · 6 STJ · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJPR · 1 TRF1

REsp 2293992

Rel. Gurgel de Faria · 05/10/2026

AREsp 3246986

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

REsp 2102077

Rel. Francisco Falcão · 28/09/2026

Ver todas as 51 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art203

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