TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 207

Código Civil · Art. 207

217 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

217 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo24 TJRJ · 21 TJSC · 18 TJPR · 17 STJ · 17 TJMG · 17 TRF1 · 16 TJRS · 15 TJDFT · 15 TJRN · 14 TJSP · 13 TJCE · 10 TJES · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TJRO · 2 TJMS · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR

5001998-36.2026.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026

0205506-46.2024.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 15/10/2026

5001401-94.2025.8.24.0141Apelação

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 15/10/2026

Ver todos os 217 acórdãos

96 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo20 TJDFT · 20 TJSC · 12 TJPR · 8 STF · 8 TJCE · 8 TJPE · 6 STJ · 6 TJRS · 5 TJSP · 2 TJRJ · 1 TRF1

REsp 2296283

Rel. Francisco Falcão · 01/10/2026

3025295-38.2026.8.06.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 30/09/2026

REsp 2285232

Rel. Regina Helena Costa · 30/09/2026

Ver todas as 96 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art207

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita