TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 211

Código Civil · Art. 211

20 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

20 acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJRS · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES

0005687-42.2017.8.14.0051

5025425-90.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 31/07/2026

0755276-29.2025.8.07.0001198

Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 16/07/2026

Ver todos os 20 acórdãos

21 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo16 TJDFT · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS

AREsp 3300490

Rel. Luis Felipe Salomão · 18/09/2026

0010530-34.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/06/2026

5000637-30.2023.8.24.0028Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 10/12/2025

Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art211

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