TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 208

Código Civil · Art. 208

49 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

49 acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo16 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI

0003985-36.2026.8.16.0004

Rel. Lilian Romero · 13/10/2026

5075909-45.2026.8.21.7000Ação Rescisória

Rel. José Antônio Daltoe Cezar · 24/09/2026

1000810-16.2025.8.26.0346Apelação Cível

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 20/09/2026

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15 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1

5362475-13.2026.8.21.7000Ação Rescisória

Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 07/10/2026

AREsp 2614077

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5001834-88.2023.8.24.0070Apelação

Rel. Gerson Cherem Ii · 29/06/2026

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