TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 210

Código Civil · Art. 210

140 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

140 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo42 TJMG · 29 TJRJ · 10 CARF · 9 TJDFT · 9 TJRN · 7 TJPR · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJPE · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TCEPR

AREsp 3230500

Rel. Daniela Teixeira · 24/09/2026

AREsp 1557206

Rel. Raul Araújo · 18/09/2026

1007794-81.2024.8.26.0562Embargos de Declaração Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 14/09/2026

Ver todos os 140 acórdãos

39 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 8 TJCE · 7 TJPR · 5 TJSC · 3 STJ · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPE

3025295-38.2026.8.06.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 30/09/2026

3000473-26.2025.8.06.0030APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 29/09/2026

AREsp 3263271

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art210

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