TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 209

Código Civil · Art. 209

12 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

12 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

4641960-68.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) João Cancio · 22/09/2026

Rel. Raul Araújo · 18/09/2026

Ver todos os 12 acórdãos

12 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

0019412-50.2000.8.24.0008Apelação / Remessa Necessária

Rel. Júlio César Knoll · 02/06/2026

0102267-58.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/01/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art209

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