TÍTULO V - Da Prova
Art. 213
Código Civil · Art. 213
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 21/09/2026
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 19/03/2026
Rel. Moura Ribeiro · 13/02/2026
Rel. Dias Toffoli · 24/05/2026
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
Rel. Getúlio de Moraes Oliveira · 14/03/2023
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