PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 300

Código Civil · Art. 300

221 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

221 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo41 TJPR · 36 TJRJ · 27 TJGO · 25 TJCE · 21 TJDFT · 17 TJRN · 13 TJMG · 9 TJRS · 8 TJSP · 6 TJPE · 4 TJSC · 4 TJMS · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJPI

5073602-85.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026

3020580-50.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 14/10/2026

3022704-06.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 14/10/2026

Ver todos os 221 acórdãos

88 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo34 TST · 16 TJSC · 10 TJDFT · 8 TJRS · 8 TJGO · 5 TJPR · 3 TJCE · 3 TJRJ · 1 TJSP

0215153-44.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5083349-59.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 03/09/2026

0100136-58.2022.5.01.0041AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 19/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art300

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