PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 303

Código Civil · Art. 303

21 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

21 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA

1002263-41.2024.8.26.0650Embargos de Declaração Cível

Rel. Achile Alesina · 14/09/2026

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 08/07/2026

0495249-82.2011.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 10/06/2026

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26 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TJPR · 5 TJDFT · 5 TST · 4 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1

5000350-30.2026.8.24.0071Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0009595-43.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026

Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art303

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