PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 302

Código Civil · Art. 302

11 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

11 acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJRS · 1 CARF

5000958-02.2015.8.21.0005Apelação

Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 22/07/2025

1036820-89.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 10/03/2025

3011254-79.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Edson Ferreira · 06/02/2025

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39 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo34 TST · 3 TJPR · 1 STJ · 1 TJSC

AREsp 3167461

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

1000346-24.2014.5.02.0466AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/05/2026

0010426-24.2013.5.01.0241RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art302

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