PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VII - Da Compensação

Art. 373

Código Civil · Art. 373

2.034 acórdãos e 6.015 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

2.034 acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo255 TJCE · 173 TJRJ · 169 TJSP · 145 TJPR · 134 TJGO · 132 TJDFT · 126 TJBA · 112 TJPI · 98 TJRS · 96 TJMG · 95 TJSC · 87 TJAL · 72 TJMA · 48 TJTO · 41 TJRN · 40 TJPE · 30 TJMT · 29 TJPB · 28 TRF2 · 23 TJRO · 21 TJES · 20 STJ · 16 TJPA · 13 TST · 9 TJSE · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TCU

3001461-77.2025.8.06.0117APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

3000308-20.2025.8.06.0178APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

3001961-07.2026.8.06.0151APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 29/10/2026

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6.015 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5.583 TST · 80 TJDFT · 61 TRF2 · 41 TJPR · 40 TJMA · 39 TJGO · 36 TJCE · 35 TJBA · 35 TJSC · 12 TRF4 · 9 TJSP · 7 STJ · 6 TJRS · 6 TJAM · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF

0200875-91.2024.8.06.0166APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

5014996-71.2021.4.04.7003Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026

0012710-26.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026

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