Crime impossível
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 211 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,1% negaram provimento ou a ordem, 10,9% não conheceram do recurso.
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores deste artigo8 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 17. É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- redação originária
Erro culposo
- §1redação originária
§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Erro determinado por terceiro
- §2redação originária
§ 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Erro sobre a pessoa
- §3redação originária
§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Coação irresistível e obediência hierárquica
46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 07/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
