PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IX - Da Prova Testemunhal
Art. 463
Código de Processo Civil · Art. 463
1.132 acórdãos e 2.522 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Rel. Stephan Klaus Radloff · 28/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
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