PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Art. 473

Código de Processo Civil · Art. 473

9.768 acórdãos e 10.822 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

9.768 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo1.529 TJMG · 1.424 TJGO · 1.098 TJSP · 679 TJPR · 585 TJRN · 523 TJRJ · 506 TJDFT · 396 TJRS · 368 TJSC · 367 TRF2 · 313 TJBA · 235 TRF5 · 182 TRF3 · 179 TJMS · 160 STJ · 138 TJCE · 128 TJAM · 111 TJPE · 104 TJMA · 92 TST · 84 TJPB · 83 TRF1 · 82 TJES · 80 TJPA · 78 TJRO · 68 TJPI · 63 TJTO · 48 TRF4 · 37 TJSE · 22 TJRR · 3 CARF · 2 CNJ · 1 TNU
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10.822 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo3.744 STJ · 2.526 TST · 1.116 TJDFT · 1.049 TJSC · 513 TJGO · 464 TJPR · 275 TJMG · 253 TJCE · 174 TJMA · 133 TJSP · 129 TRF2 · 96 TJBA · 87 TRF1 · 77 TRF4 · 59 TJRS · 49 TJPE · 26 TJRJ · 19 TJPB · 14 TRF5 · 9 STF · 7 TJAM · 2 TJPI · 1 TNU
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art473

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