PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Art. 476

Código de Processo Civil · Art. 476

2.475 acórdãos e 2.391 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.

2.475 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo404 TJGO · 280 TJPR · 274 TJRS · 223 TJSC · 145 TJMG · 135 TJDFT · 116 TJSP · 106 TJRN · 101 STJ · 95 TJBA · 63 TJRJ · 61 TJPE · 57 TJPA · 56 TJES · 54 TJPI · 54 TJTO · 45 TJRO · 42 TJCE · 40 TJMA · 33 TJPB · 28 TJMS · 17 TJSE · 15 TJAM · 13 TRF3 · 6 TRF5 · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 CARF

0235917-51.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

3010546-16.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026

5027990-34.2024.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 28/10/2026

Ver todos os 2.475 acórdãos

2.391 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo901 TJMG · 665 STJ · 223 TST · 87 TJDFT · 78 TJGO · 73 TJCE · 67 TJMA · 58 TJPR · 56 TJSC · 52 TJRS · 37 TRF2 · 31 TJBA · 17 TRF1 · 16 TJSP · 11 TJPE · 6 TJRJ · 5 TRF4 · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF5

AREsp 3354254

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026

AREsp 3354890

Rel. Luis Felipe Salomão · 26/10/2026

AREsp 3318966

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

Ver todas as 2.391 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art476

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita