PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção X - Da Prova Pericial

Art. 470

Código de Processo Civil · Art. 470

806 acórdãos e 584 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 470. Incumbe ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

806 acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo280 TRF3 · 73 TJPR · 70 TJSP · 53 TJSC · 43 TJMG · 33 TJDFT · 28 TJGO · 24 TJAM · 22 TRF5 · 20 TJRS · 18 TJBA · 18 TJCE · 17 TJRJ · 14 TRF2 · 12 STJ · 12 TJMS · 11 TJRN · 11 TST · 10 TJPE · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJMA · 2 TJRO · 2 TJPI · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJSE

0004799-15.2020.8.16.0083

Rel. Angela Maria Machado Costa · 28/10/2026

5072122-40.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Roberto Adil Bozzetto · 27/10/2026

5013562-81.2025.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026

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584 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo176 STJ · 98 TST · 85 TJSC · 72 TJDFT · 38 TJPR · 22 TJMA · 16 TJSP · 13 TRF1 · 12 TJMG · 10 TJGO · 9 TRF2 · 8 TJCE · 8 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJPE · 3 TJRJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPB

5038902-74.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026

5101159-47.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026

AREsp 3259069

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art470

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