PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

Art. 568

Código de Processo Civil · Art. 568

602 acórdãos e 538 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

602 acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo68 TJMG · 59 TJMT · 55 TJGO · 37 TJRS · 33 TJBA · 30 TJDFT · 30 TJSC · 29 TJPR · 29 TJMA · 26 TJRN · 23 TJRJ · 23 TRF3 · 21 TJSP · 17 TJPI · 12 TJCE · 12 TJPE · 10 TJES · 10 TRF1 · 9 TJPA · 9 TJAL · 9 TJAM · 9 TST · 8 TJMS · 8 TJRO · 8 TJTO · 5 CARF · 4 TJPB · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TJSE

1034441-02.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026

1000182-75.2022.8.11.0111APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 20/10/2026

5072167-76.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 20/10/2026

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538 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo122 STJ · 77 TST · 64 TJMA · 62 TJPR · 57 TJDFT · 45 TJSC · 32 TRF1 · 18 TJCE · 14 TJRS · 13 TJMG · 12 TJGO · 5 TJBA · 4 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TNU · 1 TJPI

0001104-40.2017.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

5096046-15.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 09/10/2026

5095885-05.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alex Heleno Santore · 06/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art568

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