PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Art. 666

Código de Processo Civil · Art. 666

2.236 acórdãos e 847 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

2.236 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo608 TJSP · 265 TJMG · 225 TJRJ · 223 TRF2 · 150 TJBA · 134 TRF5 · 119 TJPR · 56 TJGO · 55 TJDFT · 52 TJRS · 52 TJMA · 47 TJSC · 41 TJCE · 29 TJPE · 25 TJTO · 23 TJPI · 22 TJMT · 19 TJES · 16 TJPA · 12 TJSE · 9 TJRO · 8 TJAL · 8 TJPB · 7 TJMS · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 5 TST · 4 TRF3 · 3 STJ · 2 TJRN · 2 TJAM · 1 TJRR

0006208-37.2007.8.24.0090Apelação

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 30/10/2026

5007540-53.2024.8.24.0026Apelação

Rel. Selso de Oliveira · 29/10/2026

3001782-59.2026.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

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847 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo174 TRF2 · 120 STJ · 113 TJSP · 89 TST · 61 TJRS · 49 TJDFT · 48 TJSC · 45 TJMA · 31 TJRJ · 20 TJPR · 19 TJCE · 17 TJGO · 17 TRF4 · 13 TJMG · 10 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TRF5 · 1 STF · 1 TCESP

5002804-26.2025.8.21.0095Apelação

Rel. Vera Lucia Deboni · 26/10/2026

CC 224885

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

EAREsp 912436

Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666

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