PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

Art. 670

Código de Processo Civil · Art. 670

480 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.

Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

480 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo180 TJSP · 45 TJPR · 38 TJMG · 32 TJDFT · 29 TJGO · 27 TJRS · 23 TJRJ · 21 TJSC · 11 TRF5 · 11 TRF2 · 8 TJMT · 7 TJAL · 6 TJBA · 5 TJMS · 5 TRF3 · 4 TJES · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST

5046449-77.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 29/10/2026

5070874-71.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 27/10/2026

5001985-51.2023.8.08.0021APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026

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193 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo50 STJ · 28 TRF2 · 27 TJRS · 21 TJSC · 20 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJSP · 6 TJPR · 6 TJGO · 4 TJRJ · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJMA

ARE 1627817RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026

AREsp 3271733

Rel. Gurgel de Faria · 21/10/2026

5007019-23.2026.8.24.0064Apelação

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 10/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art670

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