PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição

Art. 755

Código de Processo Civil · Art. 755

691 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

691 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo121 TJMG · 110 TJRS · 89 TJDFT · 84 TJPR · 56 TJRJ · 32 TJGO · 28 TJSP · 21 TJBA · 20 TJPI · 12 TJMT · 12 TJPB · 11 TJSC · 11 TJES · 10 TJMA · 9 TJPA · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 TJMS · 7 TJAL · 7 TRF5 · 5 TJRO · 5 TJRN · 4 TJSE · 3 STJ · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4
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199 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo55 TJRS · 35 TJDFT · 23 TJMG · 18 STJ · 15 TJMA · 11 TJSP · 10 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJSC · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art755

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