PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 885

Código de Processo Civil · Art. 885

772 acórdãos e 739 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.

772 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo99 TJGO · 80 TJRN · 76 TJPR · 72 TJSP · 49 TJRS · 38 STJ · 35 TJMT · 30 TJSC · 28 TJRJ · 26 TJBA · 26 TJMG · 25 TJPA · 23 TJDFT · 16 TJCE · 15 TRF5 · 14 TJMS · 14 TJPE · 14 TRF3 · 13 TJMA · 12 TJAL · 12 TJRO · 11 TRF4 · 9 TJPI · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 TJES · 4 TJAM · 4 TRF2 · 2 TST · 2 TJSE · 1 TJRR

5244968-31.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 29/10/2026

0002179-89.2025.8.16.0039

Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026

0100083-32.2025.8.16.0000

Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/10/2026

Ver todos os 772 acórdãos

739 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo296 STJ · 131 TJDFT · 120 TST · 41 TJSC · 29 TJPR · 27 TJGO · 19 TJMA · 18 TRF4 · 13 TJRS · 12 TJMG · 9 TJSP · 8 TJCE · 6 TJPE · 5 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 STF

AREsp 3295834

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

5003013-27.2024.8.24.0004Apelação

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 29/10/2026

AREsp 3323465

Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026

Ver todas as 739 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art885

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita