PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 891
Código de Processo Civil · Art. 891
3.132 acórdãos e 2.139 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Rel. Pedro Kodama · 06/11/2026
Rel. Issa Ahmed · 05/11/2026
Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026
Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026
Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 03/11/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita