PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 886

Código de Processo Civil · Art. 886

1.281 acórdãos e 1.229 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

1.281 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo279 TJSP · 232 TJGO · 101 TJRS · 81 TJMG · 79 TJBA · 65 TJPR · 60 TJRJ · 56 TJDFT · 54 TJSC · 36 TRF5 · 34 STJ · 33 TJMT · 28 TRF3 · 27 TJRN · 25 TRF2 · 16 TJPE · 11 TRF4 · 9 TJMS · 9 TJRO · 9 TJES · 7 TJPA · 7 TJPB · 6 TJTO · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJAL · 2 TJMA · 1 TST
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1.229 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo371 STJ · 209 TJDFT · 110 TJSC · 108 TJPR · 81 TST · 79 TJSP · 69 TRF4 · 45 TRF2 · 42 TJMG · 41 TJGO · 26 TJRS · 15 TJMA · 9 TRF1 · 8 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJPE · 2 TRF5
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art886

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