PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 890

Código de Processo Civil · Art. 890

386 acórdãos e 339 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

VI - dos advogados de qualquer das partes.

386 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo100 TJRN · 36 TJSP · 35 TJGO · 25 TJRS · 21 TJMG · 20 TJRJ · 17 TJPR · 12 TJDFT · 12 TJSC · 12 TRF1 · 10 TJMT · 10 TRF3 · 9 TJBA · 9 TRF5 · 8 TJPE · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TJPB · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE
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339 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo83 STJ · 54 TJDFT · 46 TST · 29 TJGO · 18 TRF4 · 17 TRF2 · 16 TJPE · 14 TJSP · 13 TRF1 · 11 TJPR · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJRJ
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art890

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