PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 892

Código de Processo Civil · Art. 892

535 acórdãos e 355 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.

§ 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.

§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.

535 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo156 TJSP · 78 TJGO · 63 TJRJ · 46 TJPR · 37 TJRS · 27 TJSC · 17 TJMG · 14 TJMS · 13 STJ · 13 TJDFT · 11 TJMT · 11 TRF2 · 7 TJRN · 6 TRF5 · 5 TJES · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJBA
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355 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo91 STJ · 44 TJDFT · 43 TRF4 · 41 TST · 38 TJPR · 32 TJSC · 23 TJSP · 10 TJRS · 8 TJMG · 8 TRF2 · 5 TJGO · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJPB
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art892

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